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Contribuição Extraordinária de Alojamento Local

A Contribuição Extraordinária de Alojamento Local (CEAL) foi criada no âmbito do pacote Mais Habitação, pela Lei n.º 56/2023 publicada em 6 de outubro de 2023, com entrada em vigor no dia seguinte. Contudo para a sua completa aplicação ficou pendente que fosse publicada uma portaria onde fossem d